EX-SECRETÁRIO CONDENADO

Após denuncia dos Vereadores Vitão e Rodrigo, a ação ajuizada contra o Ex-secretário  pelo Ministério Publico de Capivari, Frederic foi condenado a ressarcir o herário público (cabe recurso).
125.01.2008.002212-1/000000-000 - nº ordem 513/2008 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO X FREDERIC GOMES
DA SILVA - julgo procedente a ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra FREDERIC
GOMES DA SILVA, aplicando-lhe as penas de: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 20.326,78 (vinte mil trezentos e
vinte e seis reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês
desde o desembolso indevido; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil em valor igual
ao do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos. Em razão
da sucumbência, responderá o réu pelas custas e despesas processuais. Incabível a fixação de honorários, pois vedado ao
Ministério Público recebê-los. P.R.I. - ADV ENIO NICEAS DE OLIVEIRA OAB/SP 74023