Lei complementar

Lei complementar põe camisa-de-força em políticos corruptos

Lei entra em vigor em 27 de maio deste ano

quinta, 18 de março de 2010 às 10h45

O agente público que porventura assumiu cargo eletivo mal-intencionado está com os dias contatos, isso porque entrará em vigor em 27 de maio deste ano a Lei Complementar 131/2009, que obriga a transparência de todas as contas públicas.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio do ano passado, a lei acrescenta dispositivos à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), obrigando a União, governadores e prefeitos a divulgarem na internet todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências.

A “camisa-de-força” servirá também para o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado –, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores de todo o País.

Na prática, consiste em mostrar os números das receitas e despesas públicas, sem códigos ou senhas, em tempo real, além de estabelecer prazos para que essas informações estejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Entre outras punições previstas, quem não disponibilizar as informações na internet, ficará impossibilitado de assinar convênios para obter recursos extras do governo federal visando investimento, tanto em obras como em outras ações em favor da população.

O advogado Gerson Claro Dino, especializado em direito público, considera um grande avanço a entrada em vigor da Lei Complementar.

De autoria do ex-senador João Alberto Capiberibe (PSB-AC), a medida prevê que municípios com até 100 mil habitantes têm prazo até o próximo ano para se adequarem à lei e aqueles com menos de 50 mil habitantes deverão fazê-lo até 2013.

Gerson Claro considera a transparência nas contas públicas fundamental para inibir a prática da corrupção no País. Segundo ele, desvios e superfaturamentos que provocaram a crise no governo do Distrito Federal, por exemplo, poderiam ter sido evitados com a publicação das contas e o detalhamento das notas de empenho em tempo real na Internet.

Ele cita também apenas para “ilustrar”, o escândalo divulgado recentemente pela imprensa nacional envolvendo a corrupção na Assembléia Legislativa do Paraná.

Em sua avaliação, a “Lei da Transparência, como foi batizada, representa uma grande revolução no País. “Seria uma espécie de monitoramento dos recursos públicos aperfeiçoado, pois se um governante, digamos, comprar uma agulha terá de provar no ato o valor e de quem comprou o produto”, definiu o advogado.

A Lei Complementar 131, de 2009, nasceu a partir do projeto de lei n° 130, apresentado em abril de 2003 pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). A redação original foi aperfeiçoada durante tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Fonte: Willams Araújo / conjuntura online