NEPOTISMO CRUZADO!!!

Leis são capazes de garantir a autonomia dos Poderes e da Democracia?

Distante do que se pensa, a Teoria da dos Poderes não é mérito exclusivo de Montesquieu. Este sistematizou as funções que contribuíram para a organização do Estado contemporâneo em seu âmbito democrático. Entretanto, o precursor desta teoria viveu na Grécia antiga, na figura do filósofo Aristóteles, que identificou três grandes funções do Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional.

"Senado vai estender proibição de nepotismo"

A regra do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação de parentes de senadores e de servidores pelo Senado será estendida aos trabalhadores terceirizados da Casa, conforme decisão da Mesa Diretora anunciada nesta quinta-feira pela Agência Senado.

A decisão foi tomada na reunião de quarta-feira. Os políticos concordaram que cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, na linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, não poderão prestar serviços ao Senado. Cláusula neste sentido deverá constar dos aditivos aos contratos em vigor!

Capivari na contra mão da historia:

O que se questiona em nossa cidade, não é a capacidade dos que ocupam o cargo, mas sim a moralidade do ato!

Dificilmente um  casal não comenta como foi o seu dia no trabalho, isso daria a um vereador o caráter de informações privilegiadas, deixando os demais em condição no mínimo diferente de tratamento, seu esposo precisa de uma vaga na agenda do prefeito e outro vereador também, quem seria privilegiado? O vereador solicita que a chefe de gabinete interfira junto a uma secretária: quem está intervindo é a chefe de gabinete! 

Além desses conceitos, qual é a autonomia do vereador para votar? Como votar com isenção um projeto que vai contra o chefe imediato da esposa? Como acreditar que os conceitos sobre terceirização não mudaram para agradar aos conceitos do "pernóstico"? Como dizer que o salário é baixo, se você não abriu mão dele? Como dizer que R$ 4.000 não faz falta se você continua recebendo! Como dizer que seu voto não é voto de "cabresto", com R$ 48.000 no ano?

Mas vamos desconsiderar tudo isso e elevar a moral do vereador e da chefe de gabinete: pode até ser legal mas mínimo é imoral! "

À mulher de César não basta ser honesta, tem que parecer honesta"!

Nesse caso até se coloca em "XEQUE", a isenção de toda a Camara Municipal que não se pronuncia sobre o caso!!

O Supremo Tribunal Federal(STF) aprovou, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. Com a publicação da súmula, que deverá ocorrer em breve, será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”