FALHOU OU FUROU???

PROCESSO: TC-001177/009/10

REPRESENTANTE: Direct Engenharia e Construções Ltda.

REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Capivari.

ASSUNTO: Representação contra o edital da Concorrência

nº 094/2010, promovida pela Prefeitura Municipal de Capivari,

cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços

de engenharia para construção de EMEB – Escola Municipal

de Ensino Básico.

ADVOGADOS: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza

(OAB/SP nº 109.013) e Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº

247.092).

Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,

Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues,

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson

Marinho, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,

juntado aos autos, decidiu julgar procedente a Representação,

determinando à Prefeitura Municipal de Capivari que proceda a

uma ampla revisão do edital da Concorrência nº 094/2010, nos

itens “6.7.4.2”, “8.5.2.3” e “11.3”, alínea “e”, em consonância

com os aspectos desenvolvidos no corpo do voto do Relator,

com a conseqüente publicação do novo texto do ato convocatório

e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º,

da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas,

cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar referendada

pelo E. Plenário da Casa em sessão de 15/09/2010.

Determinou, por fim, concluídas as providências e anotações

de estilo, inclusive, inserção na jurisprudência, o encaminhamento

dos autos à Auditoria competente, a fim de servir

de subsídio à instrução de eventual ajuste que vier a ser formalizado.